Cláusula 01
O presente instrumento regula as condições de uso da plataforma ProcessoWeb.com.br, de titularidade da Uply Soluções em Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 63.483.221/0001-88, doravante denominada "ProcessoWeb". Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o serviço.
Cláusula 02
O ProcessoWeb é uma plataforma tecnológica de consulta informativa de processos judiciais de caráter público, que permite ao usuário pesquisar vínculos processuais a partir de CPF, CNPJ ou nome de pessoa física. As informações exibidas são obtidas mediante integração com bases de dados externas e APIs públicas em tempo real.
O serviço oferece (i) uma consulta prévia gratuita de caráter demonstrativo, com dados parcialmente exibidos; e (ii) um relatório completo, disponibilizado mediante pagamento, contendo o detalhamento integral dos processos encontrados. O ProcessoWeb não é um escritório de advocacia, despachante ou prestador de serviços jurídicos, e as informações fornecidas têm finalidade exclusivamente informativa.
Cláusula 03
Para adquirir o relatório completo, o usuário deverá fornecer: nome completo, endereço de e-mail válido e CPF do responsável pelo pagamento. O usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
É vedado o uso da plataforma por menores de 18 anos sem autorização e supervisão de responsável legal. O ProcessoWeb reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer acesso mediante indício de irregularidade, fraude ou violação destes Termos, sem aviso prévio e sem gerar qualquer direito de indenização ao usuário.
Cláusula 04
O relatório completo é disponibilizado mediante pagamento único, cujo valor é exibido na página de checkout no momento da contratação. O pagamento é processado exclusivamente via PIX, por meio de gateway de pagamento terceirizado e certificado.
Após a confirmação do pagamento, o acesso ao relatório é liberado de forma imediata e enviado para o e-mail cadastrado. O ProcessoWeb reserva-se o direito de alterar os preços praticados a qualquer momento, sendo que as alterações não afetarão transações já confirmadas. Eventuais promoções são válidas pelo período expressamente indicado na plataforma.
Cláusula 05
Dada a natureza digital e de entrega imediata do produto, não há direito de arrependimento após a liberação do relatório, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica exclusivamente a contratações a distância cujo produto ainda não tenha sido entregue ou disponibilizado.
Excepcionalmente, o reembolso integral poderá ser concedido nos seguintes casos: (i) falha técnica comprovada que impeça o acesso ao relatório; (ii) cobrança duplicada identificada; (iii) indisponibilidade total de dados para o identificador pesquisado. Solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected] em até 7 dias corridos após o pagamento.
Cláusula 06
O ProcessoWeb coleta e trata os seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, endereço de e-mail, endereço de IP, dados de navegação e cookies, além de dados de rastreamento publicitário (UTM/Google Analytics). O tratamento ocorre com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), especificamente para: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.
O usuário poderá solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados a qualquer momento, mediante requisição enviada para [email protected]. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
Cláusula 07
Todas as informações processuais exibidas na plataforma são de domínio público, obtidas a partir de fontes abertas, bases de dados judiciais públicas e APIs externas, em conformidade com o princípio da publicidade processual previsto no artigo 5, inciso LX, da Constituição Federal, e com o artigo 8º da Lei nº 11.419/2006 (informatização do processo judicial).
O ProcessoWeb não possui qualquer vínculo institucional com o Poder Judiciário, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou com qualquer tribunal. A plataforma atua como agregadora de informações públicas e não detém acesso privilegiado a processos sigilosos ou sob segredo de justiça.
Cláusula 08
O ProcessoWeb não garante a completude, exatidão, atualidade ou disponibilidade das informações exibidas, uma vez que estas dependem de fontes externas sobre as quais não possui controle editorial ou técnico. As informações fornecidas não constituem prova judicial, certidão oficial ou documento público e não devem ser utilizadas como fundamento exclusivo para decisões jurídicas, financeiras ou empresariais.
Em nenhuma hipótese o ProcessoWeb será responsabilizado por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das informações da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras, danos à reputação ou decisões tomadas com base nos dados consultados.
Cláusula 09
É expressamente vedado ao usuário:
O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá ensejar o bloqueio imediato do acesso, responsabilização civil e, quando cabível, representação às autoridades competentes.
Cláusula 10
A marca ProcessoWeb, o código-fonte, o layout, os textos, os logotipos, os ícones e todos os demais elementos visuais e funcionais da plataforma são de titularidade exclusiva da Uply Soluções em Tecnologia LTDA e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998). Qualquer reprodução, mesmo que parcial, sem autorização expressa e por escrito, é expressamente proibida e sujeita às sanções civis e penais previstas em lei.
Cláusula 11
O ProcessoWeb envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções programadas ou emergenciais para manutenção, atualização ou por razões de força maior. O ProcessoWeb não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária da plataforma.
Cláusula 12
O ProcessoWeb reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, comprometendo-se a publicar a versão atualizada na plataforma com indicação da data de revisão. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações caracteriza a aceitação tácita dos novos termos. Recomendamos a leitura periódica deste documento.
Cláusula 13
Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes deste instrumento serão submetidas ao foro da comarca da sede da empresa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula 14
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelo canal oficial de atendimento. O prazo de resposta é de até 5 dias úteis.