Termos de Uso

O presente instrumento regula as condicoes de uso da plataforma ProcessoWeb.com.br, de titularidade da Uply Solucoes em Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 63.483.221/0001-88, doravante denominada "ProcessoWeb". Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuario declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condicoes aqui estabelecidos, bem como com a nossa Politica de Privacidade. Caso nao concorde, devera abster-se de utilizar o servico.

O ProcessoWeb e uma plataforma tecnologica de consulta informativa de processos judiciais de carater publico, que permite ao usuario pesquisar vinculos processuais a partir de CPF, CNPJ ou nome de pessoa fisica. As informacoes exibidas sao obtidas mediante integracao com bases de dados externas e APIs publicas em tempo real.

O servico oferece (i) uma consulta previa gratuita de carater demonstrativo, com dados parcialmente exibidos; e (ii) um relatorio completo, disponibilizado mediante pagamento, contendo o detalhamento integral dos processos encontrados. O ProcessoWeb nao e um escritorio de advocacia, despachante ou prestador de servicos juridicos, e as informacoes fornecidas tem finalidade exclusivamente informativa.

Para adquirir o relatorio completo, o usuario devera fornecer: nome completo, endereco de e-mail valido e CPF do responsavel pelo pagamento. O usuario declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informacoes fornecidas sao verdadeiras, completas e atualizadas.

E vedado o uso da plataforma por menores de 18 anos sem autorizacao e supervisao de responsavel legal. O ProcessoWeb reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer acesso mediante indicio de irregularidade, fraude ou violacao destes Termos, sem aviso previo e sem gerar qualquer direito de indenizacao ao usuario.

O relatorio completo e disponibilizado mediante pagamento unico, cujo valor e exibido na pagina de checkout no momento da contratacao. O pagamento e processado exclusivamente via PIX, por meio de gateway de pagamento terceirizado e certificado.

Apos a confirmacao do pagamento, o acesso ao relatorio e liberado de forma imediata e enviado para o e-mail cadastrado. O ProcessoWeb reserva-se o direito de alterar os precos praticados a qualquer momento, sendo que as alteracoes nao afetarao transacoes ja confirmadas. Eventuais promocoes sao validas pelo periodo expressamente indicado na plataforma.

Dada a natureza digital e de entrega imediata do produto, nao ha direito de arrependimento apos a liberacao do relatorio, nos termos do artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, que se aplica exclusivamente a contratacoes a distancia cujo produto ainda nao tenha sido entregue ou disponibilizado.

Excepcionalmente, o reembolso integral podera ser concedido nos seguintes casos: (i) falha tecnica comprovada que impeca o acesso ao relatorio; (ii) cobranca duplicada identificada; (iii) indisponibilidade total de dados para o identificador pesquisado. Solicitacoes de reembolso devem ser enviadas para [email protected] em ate 7 dias corridos apos o pagamento.

O ProcessoWeb coleta e trata os seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, endereco de e-mail, endereco de IP, dados de navegacao e cookies, alem de dados de rastreamento publicitario (UTM/Google Analytics). O tratamento ocorre com base nas hipoteses legais previstas na Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018 - LGPD), especificamente para: execucao de contrato, cumprimento de obrigacao legal e legitimo interesse.

O usuario podera solicitar acesso, correcao, portabilidade ou exclusao de seus dados a qualquer momento, mediante requisicao enviada para [email protected]. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Politica de Privacidade.

Todas as informacoes processuais exibidas na plataforma sao de dominio publico, obtidas a partir de fontes abertas, bases de dados judiciais publicas e APIs externas, em conformidade com o principio da publicidade processual previsto no artigo 5, inciso LX, da Constituicao Federal, e com o artigo 8 da Lei n. 11.419/2006 (informatizacao do processo judicial).

O ProcessoWeb nao possui qualquer vinculo institucional com o Poder Judiciario, com o Conselho Nacional de Justica (CNJ) ou com qualquer tribunal. A plataforma atua como agregadora de informacoes publicas e nao detem acesso privilegiado a processos sigilosos ou sob segredo de justica.

O ProcessoWeb nao garante a completude, exatidao, atualidade ou disponibilidade das informacoes exibidas, uma vez que estas dependem de fontes externas sobre as quais nao possui controle editorial ou tecnico. As informacoes fornecidas nao constituem prova judicial, certidao oficial ou documento publico e nao devem ser utilizadas como fundamento exclusivo para decisoes juridicas, financeiras ou empresariais.

Em nenhuma hipotese o ProcessoWeb sera responsabilizado por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das informacoes da plataforma, incluindo, mas nao se limitando a, perdas financeiras, danos a reputacao ou decisoes tomadas com base nos dados consultados.

E expressamente vedado ao usuario:

• Utilizar a plataforma para investigacoes privadas nao autorizadas, assedio, perseguicao ou stalking;
• Utilizar os dados para fins discriminatorios, difamatorios ou que violem a dignidade da pessoa humana;
• Realizar scraping, crawling, acesso automatizado por bots ou qualquer extracao massiva de dados;
• Revender, licenciar, sublicenciar ou redistribuir os relatorios adquiridos a terceiros;
• Acessar a plataforma com meios fraudulentos, burlar sistemas de seguranca ou realizar ataques de qualquer natureza;
• Utilizar informacoes obtidas na plataforma para fins contrarios a legislacao vigente.

O descumprimento de qualquer das vedacoes acima podera ensejar o bloqueio imediato do acesso, responsabilizacao civil e, quando cabivel, representacao as autoridades competentes.

A marca ProcessoWeb, o codigo-fonte, o layout, os textos, os logotipos, os icones e todos os demais elementos visuais e funcionais da plataforma sao de titularidade exclusiva da Uply Solucoes em Tecnologia LTDA e protegidos pela legislacao brasileira de propriedade intelectual (Lei n. 9.279/1996 e Lei n. 9.610/1998). Qualquer reproducao, mesmo que parcial, sem autorizacao expressa e por escrito e expressamente proibida e sujeita as sancoes civis e penais previstas em lei.

O ProcessoWeb envida seus melhores esforcos para manter a plataforma disponivel de forma continua, mas nao garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupcoes programadas ou emergenciais para manutencao, atualizacao ou por razoes de forca maior. O ProcessoWeb nao se responsabiliza por quaisquer prejuizos decorrentes da indisponibilidade temporaria da plataforma.

O ProcessoWeb reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, comprometendo-se a publicar a versao atualizada na plataforma com indicacao da data de revisao. O uso continuado da plataforma apos a publicacao das alteracoes caracteriza a aceitacao tacita dos novos termos. Recomendamos a leitura periodica deste documento.

Estes Termos de Uso sao regidos exclusivamente pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes deste instrumento serao submetidas ao foro da comarca da sede da empresa, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para duvidas, solicitacoes, reclamacoes ou exercicio de direitos previstos nestes Termos, o usuario podera entrar em contato pelo canal oficial de atendimento. O prazo de resposta e de ate 5 dias uteis.